Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1973

EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Santo André (SP) aumente o limite de endividamento público, mediante operações de créditos, destinadas a financiar obras de infra-estrutura no Município.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1973, Página 12331 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limite De Endividamento - Divida Consolidada
Prefeitura Municipal - Municipio - Santo André - SP - Objetivo -
Obra Publica.