Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1972
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 3º, 5º, 8º, 9º e 10 da Lei nº ;1.452, de 26 de dezembro de 1951, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1972, Página 3897 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF