Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulga seguinte
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contrair empréstimo no valor de Cr$ 9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano destinado à execução de obras viárias naquela municipalidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1976, Página 9031 (Publicação Original)