Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1976

Dá nova redação ao número 8 do artigo 78 do regimento interno, e da outras providências.

     Art. 1º.  O nº 8 do art. 78 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. - ............................................................................................................................... 1) ............................................................................................................................................
8) Legislação Social, 9;"


     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/06/1976


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1976, Página 4195 (Publicação Original)