Art. 1º. É o Governo do estado de São Paulo autoriza a realizar, através da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) de principal, com o aval do Tesouro Nacional, destinada a pagamento de gastos locais relativos à construção da Variante Entroncamento-Amoroso Costa, naquele Estado.

     Art. 2º. A operação de empréstimo externo realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admirativos pelo Banco Central do Brasil para registro de financiamentos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigência dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, inclusive quanto ao aval a ser prestado pelo Tesouro nacional, com a contragarantia do Governo do estado de São Paulo, nos termos da autorização contida no Decreto-lei estadual de 28 de outubro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei estadual de 30 de outubro de 1970, publicada no Diário Oficial do estado no dia 31 de outubro de 1970.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de setembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA,
Presidente do Senado Federal.