Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em CR$ 7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.; este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica da Avenida Expedicionário Weber, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de agosto de 1979.
Senador LUIZ VIANA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1979, Página 12537 (Publicação Original)