Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1976
EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1976, Página 8871 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo - MG - Alienação - Terra Pública - Empresa Privada - Município - Buritizeiro