Art. 1º. É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a realizar, através da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares), de principal, com o aval do Banco do Estado de São Paulo S.A., destinada a pagamento de gastos locais relativos à construção da Rodovia dos Imigrantes, naquele Estado.

     Art. 2º. A operação de empréstimos externo realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de financiamentos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, inclusive quanto ao aval a ser prestado pelo Banco do Estado de São Paulo, obedecido, ainda, o disposto no Decreto-lei estadual de 28 de outubro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei estadual de 30 de outubro de 1970, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de outubro de 1970.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de setembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal.