Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal do Recife, Estado de Pernambuco, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado ao financiamento da ampliação da rede municipal de ensino de 1º grau daquela cidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de agosto de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1977, Página 11001 (Publicação Original)