Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 451.427.915,35 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e quinze cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.


     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$451.427.915,35 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e quinze cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar operacões de empréstimos, perfazendo o montante acima referido, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A. este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura urbana daquela municipalidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 29 de março de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1978, Página 4519 (Publicação Original)