Art. 1º.   É o governo do Estado de Goiás autorizado a realizar, através do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. - CRISA, com garantia do Tesouro Estadual, uma operação de compra de equipamentos da firma General Motors Scotland Limited, da Escócia, no valor de US$8,168,117.98 (oito milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e dezessete dólares norte-americanos e noventa e oito cents), ou o seu equivalente em outra moeda, mediante financiamento do próprio fornecedor.

     Art. 2º.  A operação de financiamento realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, a taxa de juros, despesas operacionais, prazo, acréscimos e condições admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie obtidas no exterior, obedecidas as demais exigências normais dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal e, ainda, o disposto na Lei nº 3.399, de janeiro de 1961, e no Decreto nº 42, de 23 de março de 1973, ambos do Estado de Goiás.

     Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 10 de maio de 1973.

FILINTO MÜLLER
Presidente do Senando Federal