Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Camaçari, Estado da Bahia, a elevar em Cr$ 140.527.000,00 (cento e quarenta milhões e quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Camaçari, Estado da Bahia, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 93, de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar empréstimo, no valor de Cr$ 140.527.000.00 (cento e quarenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros), junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Bahia S. A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH - destinado ao financiamente de obras de infra-estrutura urbana e social daquela ciadade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de agosto de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1977, Página 010625 (Publicação Original)