Art. 1º. É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a realizar, através da Secretaria de Estado da Fazenda, uma operação de empréstimo externo no valor de até US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas, com grupo financeiro a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, para complementar as fontes do orçamento de investimento do Estado para a execução de obras rodoviárias incluídas no Programa de Desenvolvimento Rodoviário-PRODER.

     Art. 2º. A operação de empréstimo a que se refere o artigo anterior realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidas pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, inclusive quanto ao aval ou fiança a ser prestado, alternativamente, pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. e, ainda, as disposições da Resolução nº1.086, de 8 de novembro de 1973, publicada no órgão oficial do Estado no dia 10 de novembro de 1973.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 31 de outubro de 1974.

RUY SANTOS
1º-SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA