Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarantã, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Guarantã, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar os serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 11 de junho de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1976, Página 8335 (Publicação Original)