Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 5.047.500,15 (cinco milhões, quarenta e sete mil, quinhentos cruzeiros e quinze centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. E a Prefeitura Municipal de Pradópolis, Estado de São Pauloi, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 5.047.500,15 (cinco milhões, quarenta e sete mil, quinhentos cruzeiros e quinze centavos),o montante de sua divida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de infra-estrutura do Conjunto Habitacional "Jardim São Paulo" a ser implantado naquele Município obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL 16 de julho de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1978, Página 9063 (Publicação Original)