Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaira, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 4.516.475,00 (quadro milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado de São Paulo, autorizada elevar, temporariamente os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução n.º 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$ 4.516.475,00 (quatro milhões quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A, destinada a financiar os serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor da data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 11 de junho de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1976, Página 8335 (Publicação Original)