Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna, São Paulo, a elevar em Cr$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jaguariúna (SP), nos termos do artigo 2º da resolução número 93, de 11 de outubro de 1976 do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de galerias pluviais, guias, sarjetas e pavimentação no "Conjunto Habitacional vila 7 de setembro" e construção de vias de acesso ao centro urbano daquela localidade obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 16 de junho de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1978, Página 9063 (Publicação Original)