Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 15.011.076,00 (quinze milhões, onze mil e setenta e seis cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar em préstimo, junto ao Banco Financial S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), no valor de Cr$ 15.011.076,00 (quinze milhões, onze mil e setenta e seis cruzeiros), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação e obras complementares em vias públicas daquela localidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1977, Página 10497 (Publicação Original)