Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1977

Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 52.950.000,00 (cinquenta e dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros).

      Art. 1º. É o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 93, de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor de Cr$52.950.000,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinado ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de saúde, educação e cultura naquele estado.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1977, Página 008330 (Publicação Original)