Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal Catigua, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Catiguá, Estado de São Paulo, autoriza a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar os serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/06/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1976, Página 7951 (Publicação Original)