Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 145.237.927,68 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Muncipal de Presidente Prudente. Estado de São Paulo nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a elevar em Cr$ 145.237.927.68 ( cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A.. este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH - destinado ao financiamento de obras na área CURA - Piloto, compreendendo drenagem, sistema viário pública e cultura naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 24 de maio de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1978, Página 7842 (Publicação Original)