Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1973 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1973

Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de mococa, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito com a Caixa Economica do Estado de São Paulo.

     Art. 1º. É suspensa a proibição constante do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Mococa, São Paulo, aumente em Cr$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil cruzeiros) o limite de endividamento público, mediante operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos recursos serão utilizados para financiar obras de pavimentação de vias públicas e instalações de hidrômetros.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 27 de agosto de 1973.

Senador PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/08/1973


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1973, Página 8529 (Publicação Original)