Art. 1º  É a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do SENADO FEDERAL, autorizada a elevar em Cr$ 314.494.314,54 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinquenta e cinquenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de implantação do Projeto CURA, compreendendo os bairros de Jardim América, Paraíso, Jardim Oriente, Parque Industrial e Jardim Vale do Sol, naquela localidade, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 12 de maio de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE