Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 900.000,000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operações de crédito, no montante de Cr$900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), sendo Cr$700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal e Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento de projetos e atividades nas áreas de saúde, educação e cultura, habitação e urbanismo, saneamento e transportes, naquele município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 6 de maio de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1976, Página 5703 (Publicação Original)