Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 13.785.824,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976,do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 13.785.824,00 ( treze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimos, perfazendo o montante acima referido, junto ao Banco do Estado de São Paulo S. A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados ao financiamento da execução do programa municipal; de obras de infra-estrutura em núcleo habitacional a ser construído, sob a denominação de "Jardim Novo Mundo III", naquela localidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1978, Página 5291 (Publicação Original)