Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1975

EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Americo Brasiliense, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1975, Página 7449 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Proibição - Aumento - Limite de Endividamento - Dívida Consolidada - Prefeitura Municipal - Município - Americo Brasiliense - SP
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura Municipal - Empréstimo - Caixa Econômica Estadual - SP