Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Oeste, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$4.156.408,81 (quatro milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Oeste, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do SENADO FEDERAL, autorizada a elevar em Cr$ 4.156.408,81 (quatro milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento da execução de obras de infra-estrutura complementar do Conjunto Habitacional Santa Terezinha, naquela localidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1978, Página 5391 (Publicação Original)