Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Valparaiso, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Valparaíso, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada ao financiamento de obras de pavimentação asfáltica e serviços correlatos a serem executados em vias públicas daquela cidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 1º de abril de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/04/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1976, Página 4279 (Publicação Original)