Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 174, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tiete, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 22.437.090,91 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, noventa cruzeiros e noventa e um centavos) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de
Tietê, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de
outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 22.437.090,91
(vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, noventa cruzeiros e
noventa e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que a
companhia de habitação Popular de Campinas, como agente promotor, possa
contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco Nacional da habitação -
BNH, destinado ao financiamento de 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais
integrantes do conjunto "Joaquim Rodrigues Alves", naquele município, obedecidas
as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1979.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18474 (Publicação Original)