Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros).

      Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar obras de pavimentação asfáltica a serem executadas em vias públicas daquela cidade.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 4 de maio de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1976, Página 5585 (Publicação Original)