Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 156, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 156, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 30.137.350,40 (trinta milhões, cento e trita e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 30.137.350,40 (trinta milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de lotes urbanizados - PROFILURB - e financiamento para urbanização e de equipamentos comunitários de conjuntos habitacionais - FINC/FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1979.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18469 (Publicação Original)