Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1977

Dá nova redação ao item 3 do artigo 78 do Regimento Interno.

     Art. 1º.  O item 3 do art. 78 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78.  ................................................................................ ................................................ ................................................................................ ................................................................

3) Constituição e Justiça, 15 (quinze)."


     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/04/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1977, Página 001170 (Publicação Original)