Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 144, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 144, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianopólis (SC) a elevar em Cr$ 9.922.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada interna.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$ 9.922.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros)o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A, por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento da execução de obras relacionadas com o sistema viário do município daquela capital.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16710 (Publicação Original)