Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42 inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 485.701.430,55 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 485.701.430,55 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no total acima, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A.; este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinados ao financiamento dos serviços do Projeto CURA e dos Programas PROFILURB, FICAM, FINC e FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 4 de dezembro de 1979.
Senador LUIZ VIANA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1979, Página 18237 (Publicação Original)