Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 140, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 140, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.192.963,63 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e tres cruzeiros e sessenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$6.192.963,63 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros e sessenta e três centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH - destinado ao financiamento de infra-estrutura do Conjunto Habitacional "Bandeirantes", naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1978.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1978, Página 19668 (Publicação Original)