Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou , nos termos do art. 42 , inciso 6 da Constituição , e eu , JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo , autoriza a elevar, temporariamente os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução n.º 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito , no valor de Cr$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A , destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executadas em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1976, Página 4688 (Publicação Original)