Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 1.707.900,00 (hum milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$1.707.900,00 (um milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, destinada a financiar a construção de uma estação rodoviária na sede urbana daquele município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1977, Página 004971 (Publicação Original)