Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 139, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 139, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares (Espírito Santo) a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.520.647,74 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e quatro centavos) para os fins que especifica.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, nos temos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 7.520.647,74 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e quatro centavos), junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinada ao financiamento de projetos e atividades na área da infra-estrutura urbana, naquele município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16709 (Publicação Original)