Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 134, DE 1977 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (São Paulo) a elevar em Cr$ 22.357.238,18 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros e dezoito centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$ 22.357.238,18 (vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros e dezoito centavos) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contrata empréstimo, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de projetos e atividades na área de infra-estrutura urbana, naquela municipalidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16708 (Publicação Original)