Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos de art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgou a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jales, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jales, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operações de crédito, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar a construção de galerias pluviais e canalização do córrego Maribondinho, naquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1976, Página 4687 (Publicação Original)