Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1975
Altera a composição de classes da categoria funcional de Assistente Legislativo do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo de que trata a Resolução número 18, de 1973, e dá outras providências.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.372, de 10 de dezembro de 1974, que "reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências".
Senado Federal, 4 de abril de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO,
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1975, Página 1946 (Publicação Original)