Art. 1º.  É o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de realizar operações de crédito no montante de Cr$ 74.905.600,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos cruzeiros) junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S. A., e à Cia. Vale do Rio Doce, destinadas: parte para transformar em divida fundada operação tomada como antecipação da Receita Orçamentária e atender ao equilíbrio orçamentário do Estado, e parte para reequipamento do Corpo de Bombeiros e construção do Centro Profissionalizante, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1978

Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE