Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 129, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 131.649.460,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Paulo
(SP) autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de
1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$ 131.649.460,00 (cento e trinta e um
milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) o
montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar um
empréstimo junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A, este na qualidade de
agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao
financiamento da pavimentação e construção de galerias pluviais nos seguintes
conjuntos habitacionais da COHAB - São Paulo: São Miguel, Guaianases,
Parque Ipê, Bororé, Itaquera IA,IB, II e III, e Galeria Itaquera IA, naquela
municipalidade.
Art. 2º. Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16708 (Publicação Original)