Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 128, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 128, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Poconés, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de Mato Grosso Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento de projetos e atividades na área de infra-estrutura urbana, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 4 de dezembro de 1978
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1978, Página 19560 (Publicação Original)