Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 127, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 127, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cárceres, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 10.244.953,60 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e tres cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É aprovado o ato que renova por dez anos, a partir de 29 de dezembro de 1988, a concessão da Rádio Ituporanga Ltda. outorgada através da Portaria n° 1.358, de 22 de dezembro de 1978, para explorar, na Cidade de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, a que se refere o Decreto n° 98.918, de 1° de fevereiro de 1990.
Art. 2º. Este decreto
legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 7 de junho de 1991.
Senador MAURO BENEVIDES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1978, Página 19560 (Publicação Original)