Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 126, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizada à elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH - destinado ao financiamento de projetos e atividades na área de infra-estrutura urbana, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 4 de dezembro de 1978.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1978, Página 19560 (Publicação Original)