Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 122, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 50.029.849,78 (cinquenta milhões, vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do SENADO FEDERAL, autorizada a elevar em Cr$ 50.029.849,78 (cinqüenta milhões, vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura e equipamentos comunitários em empreendimentos habitacionais a serem implantados no Município, dentro do PLANHAP - Plano Nacional de Habitação Popular, junto aos Núcleos Habitacionais "CECAP", "Jardim Bom Retiro II" e "Jardim Novo Mundo", obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 4 de dezembro de 1978.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1978, Página 19559 (Publicação Original)