Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 61.365.727,94 (sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação, construção de galerias pluviais, água potável, esgoto sanitário, centro comunitário esportivo, unidade escolar e ambulatório, em núcleo habitacional do Parque CECAP e Jardim Parque Jupiá, na sede daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL em 4 de dezembro de 1978.

Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE