Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 120, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 120, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju (Sergipe) a realizar operação crédito no valor de Cr$ 199.233.000,00 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e três mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 199.233.000,00 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e três mil cruzeiros), junto ao Banco do Estado de Sergipe S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinada ao financiamento da implantação do plano de urbanização da área denominada Coroa do Meio, naquela capital.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1977, Página 16523 (Publicação Original)