Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1971

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A ;, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1971, Página 4354 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Lei Federal